Ao contratar o serviço o contratante concorda com todos os termos e condições abaixo:

• A elaboração do recurso só será realizada após a confirmação do pagamento em tempo hábil.

   

• É direito do(a) cliente receber a minuta de recurso personalizada, sempre em conformidade às informações prestadas por e-mail e consignadas em Edital disponibilizado ao conhecimento do Concurseiro PRO, com o devido respeito ao prazo e ao método de apresentação, conforme informado no site.

• A elaboração de minutas sugestivas de recursos equivale a uma aula expositiva (atividade letiva) reduzida a termo, por escrito, com indicações de fundamentos teóricos, legais, jurisprudenciais, literários, científicos e jornalísticos considerados adequados, pela equipe técnica do Concurseiro PRO, à defesa dos temas e das construções discursivas em provas de concursos públicos. A elaboração é realizada sempre a título sugestivo, sem vinculação ou anotação de responsabilidade técnica pela elaboração perante qualquer órgão regulador de profissões ou assemelhado. O conteúdo elaborado, contudo, é protegido pela Lei de Direitos Autorais (art. 7º, I, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), o que veda o compartilhamento, a replicação, a publicação, a transmissão ou emissão, a distribuição, a reprodução, a contrafação ou a comunicação ao público.

• A elaboração de minutas de recurso constitui apoio educacional intelectual, fundado na liberdade de cátedra dos Professores (art. 206, CF/88) e na liberdade de pensamento e de contrato, nos termos do Código Civil de 2002, razão pela qual não se cuida de atividade empresarial em sentido estrito, por não haver conjugação de capital e trabalho, mas tão somente de atividade autônoma de caráter intelectual dos profissionais solicitados pela sociedade simples limitada, nos termos do Contrato Social. Não se cuida de atividade advocatícia nem de consultoria jurídica, nos termos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, porque a interposição efetiva é responsabilidade e ônus do candidato (ou) contratante. Ainda que a interposição fosse feita pela empresa ou quaisquer de seus Professores, não haveria propriamente atividade advocatícia ou assemelhada, por força da Súmula Vinculante nº 05/STF, que confere o caráter facultativo da presença de defesa técnica por advogado(a) em processos administrativos, como o são os de concursos públicos.

• Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação, especialmente porque não há hipossuficiência de qualquer índole (intelectual ou econômica), na medida em que o candidato assume, na inscrição do vestibular ou do concurso público, concordância com os termos do Edital e admite, assim, ter capacidade intelectual e jurídica para atender aos conteúdos nele previstos, de modo que, desde o princípio, reconhece sua habilidade e formação tanto para fazer a prova quanto para apresentar, fundamentos para a defesa técnica de seus texto, além do cumprimento dos demais requisitos necessários à assunção da vaga, à posse no cargo ou contratação no emprego almejados. Não há direito a arrependimento fundado no art. 49 do CDC, eis que (i) o prazo de elaboração e apresentação dos recursos é menor, via de regra, que o período legal de 7 dias, pressuposto de fato esse que, por si só, é circunstância objetiva que por si só afasta a aplicabilidade da norma do CDC, o que o contratante reconhece de pleno direito quando da contratação; (ii) uma vez entregue a minuta de recurso ao contratante, contendo os argumentos técnicos de defesa, não existe possibilidade de devolução desse ativo intangível nem dos custos (inclusive de oportunidade) empenhados na elaboração, razão pela qual a discordância total ou parcial do contratante quanto aos termos da minuta é uma opção privada de alocação de risco, que não desnatura nem afasta o regular cumprimento do pacto; (iii) a regra do art. 49 do CDC não é aplicável a contratos em que as condições do serviço são públicas e notórias, devidamente publicadas no sítio eletrônico e enviadas por e-mail e whatsapp, de modo que a padronização do serviço torna-o impassível de irradiar qualquer dúvida no momento da aquisição, o que reforça, em atenção aos efeitos comerciais e operacionais, a impossibilidade de manejo do direito ao arrependimento, nos termos da jurisprudência do STJ (STJ – REsp: 1534519 DF 2015/0122906-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 25/04/2018).

• Não se trata de e-commerce: o site é apenas para divulgação dos resultados e das informações sobre o método de elaboração, não se constituindo enquanto meio hábil para pagamento ou contratação.

• A contratação estabelece vínculo tão somente com a pessoa jurídica da sociedade simples limitada Concurseiro Pro Ltda., e não com a pessoa física dos professores, consultores e colaboradores eventuais.

• O aumento de pontos importa presunção de emprego da minuta contratada perante a Banca Examinadora e autoriza a publicação do resultado, bem como das comunicações que comprovem a autoria ou a colaboração na elaboração das teses deferidas, tanto em espaços de divulgação físicos quanto virtuais, com indicação dos nomes, números de inscrição, notas preliminares e definitivas e outras informações, inclusive direito de imagem, gratuitamente cedidos, em caráter irrevogável.

• Caso haja reabertura do prazo para interposição de recursos – por ato da própria Banca Examinadora, por determinação do órgão contratante da Banca Examinadora, ou por decisão de órgão de controle ou do Poder Judiciário – o pedido de revisão da minuta de recurso inicialmente elaborada ou de nova elaboração de minuta de recursos à luz de novos parâmetros requer nova contratação, que só se aperfeiçoará se houver disponibilidade de vagas e cabimento à luz dos novos parâmetros, a critério exclusivo da equipe técnica. Os valores investidos inicialmente não ensejam direito à revisão ou reelaboração da minuta após o prazo de recurso para o qual foi inicialmente realizada a contratação.

• Fica eleito o foro de Uberaba – Minas Gerais para eventuais demandas, com renúncia expressa a quaisquer outros foros, inclusive por inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

• Os casos omissos serão resolvidos pela administração da sociedade limitada.

• Os esclarecimentos indicados nos tópicos anteriores, inclusive as perguntas e respostas de 1 a 8 e seus subitens, fazem parte das condições de contratação e são considerados plenamente aceitos quando da confirmação de contratação (pagamento realizado).

Em caso de dúvidas, envie-nos um e-mail: falecom@concurseiropro.com