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Termos

Termos de uso e Política de Reembolso | Privacidade | Encerrar conta

Atualizado em 01/06/2024

Política de reembolso, termos de uso do site, política de privacidade e exclusão de conta

Termos de uso CONTRATO e política de reembolso

1. DO OBJETO

1.1. A empresa Concurseiro PRO (“CONTRATADA”), fornecerá ao CONTRATANTE (“ALUNO”), através do site https://www.concurseiropro.com, conteúdos para preparação de concursos públicos, conforme as condições deste documento e informações explícitas na página de cada produto.

1.2. O ALUNO é a pessoa natural identificada pelo cadastro no site através de nome de usuário (login) e senha.

1.3. Ao adquirir qualquer PRODUTO da CONTRATADA, o ALUNO concorda com todos os termos deste documento e com a Política de Privacidade da CONTRATADA.

1.4. A aceitação destes Termos de Uso pelo ALUNO ocorre ao clicar no botão “Li e aceito os termos de uso”, sendo condição para a aquisição de qualquer PRODUTO.

1.5. A CONTRATADA pode alterar este documento, e o ALUNO será informado por e-mail sobre quaisquer mudanças.

1.6. Ao usar a Plataforma, o ALUNO declara possuir plena capacidade legal (maior de idade e não inabilitado temporária ou definitivamente).

1.7. O acesso à plataforma é pessoal e intransferível, sendo proibido compartilhar ou revender login e senha.

2. DO CONTEÚDO

2.1. O CONTEÚDO será disponibilizado via plataforma de ensino no site https://www.concurseiropro.com, conforme os serviços contratados.

2.2. O acesso ao CONTEÚDO é pessoal e intransferível, sendo ilegal distribuí-lo, vendê-lo, rateá-lo ou compartilhá-lo.

2.3. Inclui-se na proibição a redistribuição física e virtual (sites de rateio, e-mail, WhatsApp, etc.).

2.4. A violação dessas condições resultará em medidas legais, cancelamento do contrato e possível multa de até 10 vezes o valor da mensalidade do plano ou do produto contratado.

3. DO ACESSO À ÁREA DO ALUNO

3.1. O acesso à ÁREA DO ALUNO ocorre com login e senha cadastrados, liberados após confirmação do pagamento.

3.2. A confirmação do pagamento é um procedimento com prazo próprio conforme legislação vigente.

3.3. O acesso à ÁREA DO ALUNO é pessoal e intransferível, sendo proibido compartilhar login e senha com terceiros.

3.4. Não é permitida a transferência da titularidade da conta ou da assinatura a terceiros.

3.5. Caso a CONTRATADA identifique uso indevido, poderá suspender ou cancelar o acesso do ALUNO, sem devolução de valores.

3.6. É responsabilidade do ALUNO manter a confidencialidade de login e senha.

3.7. A licença de uso da Plataforma é temporária e intransferível, podendo ser cancelada conforme estes Termos.

3.8. A licença de uso não implica em transferência de propriedade intelectual da CONTRATADA.

3.9. A CONTRATADA pode alterar os requisitos de acesso e uso da Plataforma a qualquer momento.

4. DO PRODUTO ESPECÍFICO – PLANOS PARA A PROVA ORAL

4.1. Os planos MENSAIS (COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA) dá acesso a 01 (um) mês de bancas simuladas, com 01 (uma) banca por semana. As arguições serão gravadas e disponibilizadas na área do aluno.

4.1.1. O plano inclui 4 bancas simuladas por mês.

4.1.2. Feedback individualizado para aprimoramento.

4.1.3. Acesso a grupo exclusivo para interação.

4.1.4. Gravações das bancas disponíveis para revisão.

4.1.5. A “Agenda de Arguições” será liberada na Área do Aluno, onde ele poderá escolher dia, horário e professor. O link para a sala de simulações será enviado por e-mail. A agenda será liberada geralmente aos domingos.

4.1.6. Professores têm disponibilidade limitada.

4.1.7. O plano é com renovação automática, cobrando novamente a cada 30 dias na fatura de cartão de crédito. O valor inicial será mantido, mesmo em caso de reajuste do plano.

4.1.8. IMPORTANTE:

Plano válido por 30 dias com renovação automática.
Não é possível pausar a assinatura. O cancelamento mantém o plano ativo até o final do mês vigente. Para retornar, é necessário assinar um novo plano, sujeito à disponibilidade e novos preços.
Perda de uma semana de bancas não permite reagendamento para semanas posteriores.
Não é possível adquirir para uso futuro.

4.1.9. CANCELAMENTO: Envie e-mail com antecedência mínima de 7 dias para cancelar o plano. O cancelamento não gera estorno, mantendo o plano ativo até o final do período pago. Em caso de retorno, será cobrado o valor vigente.

5. DAS RESPONSABILIDADES

5.1. Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO ao ALUNO, via ÁREA DO ALUNO, após confirmação do cadastro e pagamento.

5.2. Cabe ao ALUNO fornecer informações completas e verdadeiras no cadastro, podendo a CONTRATADA solicitar comprovantes adicionais.

5.3. O ALUNO deve respeitar os direitos autorais dos materiais fornecidos, conforme Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998. Em caso de violação, a CONTRATADA poderá bloquear o acesso e tomar medidas legais.

5.4. É proibido ao ALUNO manipular, reproduzir, transmitir, distribuir ou adulterar qualquer conteúdo da plataforma.

5.5. O ALUNO deve procurar a equipe da CONTRATADA para resolver dúvidas, problemas com a plataforma e questões relacionadas ao planejamento de estudos.

5.6. O ALUNO não pode:

Utilizar a Plataforma para fins ilegais;
Induzir a erro a CONTRATADA ou outros alunos;
Divulgar login e senha a terceiros;
Manipular ou adulterar conteúdos da plataforma;
Violar a privacidade da plataforma ou de outros alunos;
Enviar arquivos com vírus ou malware;
Utilizar recursos que interfiram no funcionamento da Plataforma;
Violar a legislação ou estes Termos.

5.7. A CONTRATADA verificará e solucionará reclamações, fornecendo informações e instruções sobre a utilização da plataforma.

6. DO PAGAMENTO, DA INADIMPLÊNCIA E DO CANCELAMENTO

6.1. O acesso à área restrita e aos serviços depende do pagamento realizado dentro do prazo de vencimento.

6.2. Em caso de inadimplência, o serviço poderá ser interrompido, caracterizando resilição contratual unilateral, sem devolução de valores pagos.

6.3. Os pagamentos devem ser realizados conforme o produto contratado, utilizando métodos de pagamento disponibilizados pela CONTRATADA.

6.4. Em caso de pagamento em atraso, o aluno perderá acesso ao curso.

6.5. A CONTRATADA poderá interromper o acesso do ALUNO até a regularização da dívida.

6.6. As solicitações de cancelamento devem ser feitas por e-mail (falecom@concurseiropro.com) ou pelos canais da plataforma.

6.7. A CONTRATADA não permite a interrupção ou suspensão do serviço. A assinatura é contínua pelo período contratado.

6.8. Em caso de estorno, especialmente em pagamentos por cartão de crédito, o procedimento será conduzido pela operadora do cartão, sujeito à intervenção de terceiros.

6.9. A CONTRATADA pode disponibilizar diferentes meios de pagamento através de parceiros, não se responsabilizando por problemas decorrentes da análise de crédito, limite de crédito ou política antifraude dos parceiros.

6.10. A CONTRATADA pode cancelar o acesso do ALUNO a parte do CONTEÚDO, com ressarcimento proporcional.

6.11. Em caso de descumprimento dos Termos, a CONTRATADA pode cancelar o acesso do ALUNO à PLATAFORMA e ao CONTEÚDO, sem devolução de valores.

7. POLÍTICA DE REEMBOLSO PARA PRODUTOS NÃO RECORRENTES

7.1. Ao adquirir qualquer CONTEÚDO da CONTRATADA, o ALUNO concorda com todas as cláusulas deste documento.

8. DO CONTEÚDO E ACESSO

8.1. O CONTEÚDO será disponibilizado via área do aluno na plataforma (concurseiropro.com), após confirmação do pagamento.

8.2. Para utilizar alguns arquivos, é necessário instalar softwares ou aplicativos (ex.: leitores de PDF e ANKI), de responsabilidade exclusiva do ALUNO.

8.3. Durante o período de acesso, o ALUNO poderá fazer o download dos arquivos e atualizações. Após este prazo, o acesso aos conteúdos pagos cessará, mas o ALUNO ainda terá acesso aos materiais gratuitos.

8.4. O acesso ao CONTEÚDO é pessoal e intransferível, sendo proibido compartilhá-lo ou revendê-lo.

8.5. Em caso de desrespeito à cláusula 8.4, a CONTRATADA poderá bloquear permanentemente o acesso do ALUNO, sem devolução de valores e com possibilidade de reparação cível.

8.6. A CONTRATADA pode realizar interrupções programadas ou emergenciais para manutenção dos serviços.

9. POLÍTICA DE PREÇOS

9.1. Os preços dos produtos estão sujeitos a alterações a qualquer momento, sem aviso prévio.

10. DO MONITORAMENTO DE DOWNLOADS

10.1. Todos os downloads são monitorados, podendo ser identificados os usuários, IPs, data e hora.

11. DAS RESPONSABILIDADES

11.1. Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO ao ALUNO, após confirmação do pagamento.

11.2. Para utilizar alguns arquivos, é necessário instalar softwares ou aplicativos de terceiros (ex.: leitores de PDF e ANKI), de responsabilidade exclusiva do ALUNO.

12. DO CANCELAMENTO

12.1. Produtos digitais são passíveis de consumo conforme art. 86, do Código Civil. O download é considerado consumo de um produto físico.

12.2. Em caso de cancelamento por culpa do ALUNO, o valor ressarcido será proporcional ao conteúdo não baixado, desde que inferior a 10% do total.

12.3. Se 10% ou mais do CONTEÚDO já tiver sido baixado, não será efetuado cancelamento.

12.4. O direito de arrependimento, conforme art. 49 da Lei 8.078/90, permite a devolução integral do valor pago, se solicitada até 7 dias corridos após a compra e sem downloads efetuados.

12.5. O ALUNO não poderá realizar novas aquisições junto à CONTRATADA por um ano após o cancelamento, a não ser que a compra tenha sido equivocada.

12.6. As solicitações de cancelamento devem ser feitas por e-mail (falecom@concurseiropro.com), e a CONTRATADA tem até 30 dias úteis para devolver os valores, conforme regras do estabelecimento bancário.

13. CONDIÇÕES GERAIS

13.1. Este termo é um contrato de adesão conforme art. 54, da Lei 8.078/90.

13.2. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA pelo e-mail falecom@concurseiropro.com ou pelos meios de contato no site.

13.3. A tolerância ou não exercício de direitos não implica renúncia a eles, podendo ser exercidos durante a vigência deste contrato.

14. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. Os materiais no site são fornecidos ‘como estão’. Nos responsabilizamos por atualizações de legislação durante o período de acesso.

14.2. As atualizações abrangem apenas alunos com acesso atual.

14.3. O Concurseiro PRO atualizará materiais caso identifique erros de digitação.

14.4. Não nos responsabilizamos por falhas na interpretação dos conteúdos.

14.5. Não nos responsabilizamos por falhas do servidor de hospedagem, mas nos comprometemos a restabelecer o acesso o mais rápido possível.

14.6. Não nos responsabilizamos por perda de acesso à plataforma.

14.7. Não garantimos a aprovação em concursos.

15. LIMITAÇÕES

15.1. Em nenhum caso o Concurseiro PRO ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais na plataforma.

16. PRECISÃO DOS MATERIAIS

16.1. Os materiais podem conter erros de digitação. O Concurseiro PRO pode alterar os materiais a qualquer momento, sem aviso prévio, comprometendo-se a mantê-los precisos. Caso identifique algum erro, envie um e-mail para que seja feita a correção.

17. MODIFICAÇÕES

17.1. O Concurseiro PRO pode revisar estes termos a qualquer momento, sem aviso prévio.

17.2. Ao usar o site, você concorda em ficar vinculado à versão atual dos termos.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. As informações de valor dos produtos estão no site https://www.concurseiropro.com.

18.2. Descontos ou promoções não são cumulativos.

18.3. Em caso de aprovação, não cobramos taxa de sucesso do ALUNO.

18.4. O ALUNO autoriza a divulgação de seu nome na lista de aprovados em caso de sucesso em concursos.

18.5. A CONTRATADA atua como ferramenta intermediária, não se responsabilizando pelo uso da plataforma ou pela aprovação em concursos.

18.6. O ALUNO autoriza a CONTRATADA a enviar mensagens promocionais.

18.7. A CONTRATADA pode suspender ou excluir o acesso do ALUNO por violações dos termos ou comportamento inadequado.

18.8. As penalidades previstas não impedem a necessidade de indenização por danos causados.

18.9. As marcas registradas no portal da CONTRATADA são de uso exclusivo e requerem autorização para uso público.

18.10. O ALUNO autoriza a utilização de sua imagem para publicidade em caso de aprovação em concursos.

18.11. Nenhuma das partes será responsável por falhas decorrentes de força maior.

18.12. A CONTRATADA pode modificar as informações a qualquer momento, sem aviso prévio.

18.13. A CONTRATADA compromete-se a proteger os dados cadastrais dos ALUNOS, não os disponibilizando a terceiros.

18.14. Com o cancelamento do vínculo, a CONTRATADA anonimizará os dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

18.15. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA pelo email falecom@concurseiropro.com ou pelos meios de contato no site.

18.16. Fica eleito o foro da comarca de Uberaba/MG para dirimir questões relativas aos termos.

Ao acessar ao site Concurseiro PRO, concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar este site. Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis.

Uso de Licença

É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site Concurseiro PRO , apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, você não pode:

Modificar ou copiar os materiais;
Usar os materiais para qualquer finalidade comercial ou para exibição pública (comercial ou não comercial);
Tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software ou material contido no site Concurseiro PRO;
Remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais;
Transferir os materiais para outra pessoa ou ‘espelhe’ os materiais em qualquer outro servidor;
Compartilhar os materiais com qualquer pessoa; ou
Compartilhar o acesso com qualquer pessoa

Esta licença será automaticamente rescindida se você violar alguma dessas restrições e poderá ser rescindida por Concurseiro PRO a qualquer momento.

Disponibilidade

Em nenhum caso o Concurseiro PRO ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucro ou devido a interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais na plataforma, mesmo que Concurseiro PRO ou um representante autorizado da Concurseiro PRO tenha sido notificado oralmente ou por escrito da possibilidade de tais danos.

Links

O Concurseiro PRO não analisou todos os sites vinculados ao seu site e não é responsável pelo conteúdo de nenhum site vinculado. A inclusão de qualquer link não implica endosso por Concurseiro PRO do site. O uso de qualquer site vinculado é por conta e risco do usuário.

Lei aplicável

Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais nacionais.

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Esses termos foram atualizados e estão válidos desde 01/06/2024

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